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Supremo Tribunal de Justiça Assistente - legitimidade para recorrer - sentença condenatória Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.411-417 23cm Fevereiro de 1992. Acórdão de 8 de Janeiro de 1992, Processo n.º 42424 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |