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Supremo Tribunal de Justiça Acção laboral - junção oficiosa de documentos - poderes do juiz - matéria de facto - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.649-656 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Outubro de 1991, Processo n.º 2987 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Processual Penal |