1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes - tráfico de menor gravidade - escolha e medida da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.149-158 23cm Janeiro de 2000. jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1999, Processo n.º 1005/99 - 3.ª Secção Direito Penal |