1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas - contencioso do processo de votação - competência da assembleia de apuramento geral - protesto ou reclamação prévia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.148-155 23cm
Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 856, de 28 de Dezembro de 1993, Processo n.º 854/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional