Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Homicídioqualificado pela actuação cobarde, desleal e de surpresa do agente - homicidio qualificado pelo uso de arma proibida - não punição autónoma do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.284-296 23cm
(..) crime de detenção de arma proibida. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Junho de 1993, Processo n.º 43202 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal