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Supremo Tribunal de Justiça Fundo de garantia automóvel - seguro obrigatório - garantia de responsabilidade civil - condutor sinistrado - despesas hospitalares Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.714-718 23cm Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Outubro de 1996, Processo n.º 412/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |