1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - competência legislativa reservada da assembleia da república - regime geral do arrendamento urbano - sentido e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.93-125 23cm
(..) extenção das leis de autorização legislativa - direito constitucional à habitação. Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 311/93, de 28 de Abril de 1993, Processo n.º 273/90 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional