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Pires, Manuel Direitos e garantias do contribuinte Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume II, Coimbra Editora, Ldª, p.1019-1030 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dezembro de 2006 Direito Fiscal |