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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Rejeição liminar do recurso - falta de motivação - jalta de conclusões - artigo 412.º, n.º 2, do código de processo penal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.242-244 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Março de 1995, Processo n.º 47674 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal