Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Falsificação - chapa de matrícula automóvel - emanação necessária do livrete - sinal equiparado a documento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.403-407 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Abril de 1992, Processo n.º 42539 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal