1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Falsificação - chapa de matrícula automóvel - emanação necessária do livrete - sinal equiparado a documento Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.403-407 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Abril de 1992, Processo n.º 42539 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |