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Supremo Tribunal Administrativo Suspensão da eficácia - expropriação por utilidade pública com carácter de urgência Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress,Ldª, n.º 496, p.64-72 23cm Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Abril de 2000, Recurso n.º 45899-A da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |