Biblioteca TCN
10CD
Analítico de Periódico
Medeiros, Rui
A responsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei n.º 48051
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 27, Maio / Junho 2001, p.20-33 29,5cm
Direito Civil