10EF
Analítico de Periódico
Amorim, João Pacheco
Actos de gestão urbanística nulos.. que nulos deixar(i)am de ser, à luz do PDM revisto
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 29/30, Ano XIV, Janeiro Dezembro 2008, p.159-156 24cm
Parecer
Direito do Urbanismo
Consulta. Parecer. I. A questão prévia da suposta obrigatoriedade da Câmara Municipal de declarar a nulidade dos actos de aprovação de loteamentos desconformes com o PDM praticados pela junta de freguesia
1. Pressupostos da questão prévia
2. A limitação da competência para a declaração erga omnes da nulidade de um acto administrativo ao respectivo autor e aos seus superiores hierárquicos
3. Declaração de nulidade versus desaplicação do acto nulo; a desaplicação do acto nulo «por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal» como uma faculdade, e não como um poder vinculado
4. Razões justificativas da não desaplicação do acto nulo. II. Possibilidades da sanção das invalidades pretéritas dos actos da junta à luz do PDM revisto, sem um «refazer» das operações de loteamento pelos diversos intervenientes publicos e privados
5. Pressupostos da questãao
6. Da ininpugnabilidade dos actos em crise pelo vício de procedimento gerador da responsabilidade anulabilidade
7. Da insanabilidade em sentido estrito dos actos nulos, conducente à necessidade da prática de novos actos promários com idêntico conteúdo
8. Da eventual eficácia retroactiva do PDM revisto
9. Análise do «Relatório fundamentado das soluções adoptadas» do PDM revisto
10. Da motivação regularizadora do PDM revisto
11. Admissibilidade legal dos efeitos retroactivos do PDM revisto
12. Princípio da oportunidade versus princípio da oportunidade no que respeita ao exercício da acção pública nos tribunais administrativos pelo Ministério Público. Conclusões