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Ramos, Rui Manuel Moura T.R.L., Acordão de 5 de Dezembro de 1995 (competência internacional em matéria contratual) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 130.º, Outubro de 1997, N.º 3879, p.174-187 29,5cm Jurisprudência. Anotado Direito Civil |