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Supremo Tribunal Administrativo Confissão - indivisibilidade - caducidade do direito ao recurso contencioso Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.522-532 23cm Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Maio de 1992, Processo n.º 29644 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |