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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo criminal - obtenção por advogado de certidão de processo que se não encontra em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.69-79 23cm
(..) segredo de justiça - invocação de interesse legítimo no acesso ao processo - garantia do acesso ao direito e aos tribunais. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 661/94, de 14 de Dezembro de 1994, Processo n.º 97/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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