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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas - contencioso do processo de votação - manifestação da intenção de voto - voto nulo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.160-170 23cm
Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 862, de 29 de Dezembro de 1993, Processo n.º 858/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional