1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - impugnação de receita tributária aduaneira - acto administrativo sobre questão fiscal aduaneira - impugnação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.382-394 23cm
(..) judicial - recurso contencioso. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Novembro de 1991, Processo n.º 13423, Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Aduaneiro