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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Suspensão de eficácia de deliberação de perda de mandato autárquico - suspensão «ope legis» - suspensão do mandato - acesso à justiça - garantia de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.67-78 23cm
(..) recurso contencioso - princípio da igualdade - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - interesse processual. Março de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (1.ª Secção). Acórdão n.º 22/91, de 6 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 140/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional