10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 10-12-1998
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 10, Dezembro 1998, (Ano V), p.265-276, 22,5cm
Recurso n.º 37.572. Licenciamento de obras. Recurso jurisdicional (seu âmbito). Estética das edificações. Beleza das paisagens. Conceitos indeterminados. Margem de livre apreciação.
Direito Administrativo