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Supremo Tribunal de Justiça Tolerância de ponto - termo de prazo judicial - justo impedimento - alegações fora de prazo - nulidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.477-480 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Novembro de 1991, Processo n.º 80112, Supremo Tribunal de Justiça Direito Processual Civil |