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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade - desaplicação implícita da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.211-233 23cm
(..) norma que constitui objecto do recurso - impossibilidade de convolação pelo tribunal constitucional do tipo de recurso de constitucionalidade interposto para o que seria adequado - garantia do recurso contencioso - actos administrativos definitivos e executórios - actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 226/94, de 8 de Março de 1994, Processo n.º 47/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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