1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Crime de tráfico de estupefacientes - sentença - requisitos - jovens delinquentes - atenuação especial por aplicação do decreto-lei n.º 401/82, de 23 de Setembro Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.523-529 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Março de 1994, Processo n.º 46207 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |