Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Crime de tráfico de estupefacientes - sentença - requisitos - jovens delinquentes - atenuação especial por aplicação do decreto-lei n.º 401/82, de 23 de Setembro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.523-529 23cm
Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Março de 1994, Processo n.º 46207 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal