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Supremo Tribunal de Justiça Dívidas da herança - penhora de bens pessoais do herdeiro - levantamento da penhora - embargos de terceiro Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, n.º 452, p.448-450 23cm Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Dezembro de 1995, Processo n.º 88052 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |