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Supremo Tribunal de Justiça Providências cautelares - embargos ao arresto - indemnização Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.236-245 23cm Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Novembro de 1994, Processo n.º 85877 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |