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Supremo Tribunal Administrativo Fundo social europeu - contrato administrativo - responsabilidade extracontratual - regulamento CEE n.º 2950/83, de 17 de Outubro Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.308-318 23cm Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Maio de 1997, Recurso n.º 29943 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |