1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - prazo de interposição - início de contagem - leitura da decisão em audiência - notificação - assistente - extemporaneidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.455-458 23cm
(..) recurso - não conhecimento do recurso. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Maio de 1997, Processo n.º 278/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal