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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.77-87 23cm
(..) n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 - Processo civil - Convite ao aperfeiçoamento de deficiências da alegação do recorrente - Direito de acesso à justiça. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 374/2000, de 13 de Julho de 2000, Processo n.º 496/98 - 1.ª Secção
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