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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Inscrição na câmara dos solicitadores - oficiais de justiça - reserva de competência legislativa da assembleia da república - associações (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.206-211 23cm
(..) públicas - direitos, liberdades e garantias. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 172/92, de 7 de Maio de 1992, Processo n.º 219/89 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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