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Ministério Público Direito de asilo - autorização de residência Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.5-6 23cm Julho de 2000. Parecer de 11 de Maio de 1999 do Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo, Recurso n.º 44462 Direito Administrativo |