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Supremo Tribunal de Justiça Cheque sem provisão Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.192-196 23cm Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Junho de 1994, Processo n.º 46343 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |