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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - direito de regresso da seguradora - abandono de sinistrado Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.307-312 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Abril de 1999, Processo n.º 283/99 Direito Civil |