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Ministério da Justiça Decreto-lei n.º 102/92, de 30 de Maio Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 416 e 417, p.7-10 23cm Maio / Junho de 1992. Altera a tabela dos honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores Direito Civil |