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Supremo Tribunal Administrativo Pessoal dirigente - cessação de comissão de serviço - regime do artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do decreto-lei n.º 323/88 - decreto-lei n.º (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.169-180 23cm (..) 34/93 - sentido e alcance dos seus artigos 1.º, 2.º e 3.º. Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Outubro de 1994, Recurso n.º 32939 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |