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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso - interposição - imposto devido - prazo de pagamento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.271-272 23cm
Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 9 de Janeiro de 1991, Processo n.º 41451
Direito Processual Penal