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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Uniformização de jurisprudência - acórdão - natureza - efeitos
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.325-330 23cm
Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 46/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil