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Moreira, Teresa Algumas considerações sobre o regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16.12.2002 - a descentralização da aplicação das regras de concorrência comunitárias Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume III, Coimbra Editora, Ldª, p.1045-1058 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dezembro de 2006 Direito Comunitário |