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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Inibição da faculdade de conduzir - garantias de processo criminal - direito de defesa - princípio do contraditório - audiência de julgamento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.112-118 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 442/94, de 7 de Junho de 1994, Processo n.º 92/89 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional