14CD
Analítico de Periódico
Pereira, Maria Adozinda Barbosa
Cumulação inicial de pedidos (artigo 30.º do código de processo de trabalho de 1981) - inconstitucionalidade
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 81, Janeiro-Março 2000, Ano 21, p.151-154 22cm
Parecer emitido pelo Ministério Público no proc. n.º 40/2000, da 4.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho