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Comissão para a Codificação dos Impostos Especiais de Consumos Relatório da comissão para a codificação dos impostos especiais de consumo Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 396, Outubro - Dezembro 1999, p.269-282 21cm Comissão constituida por despacho de 22 de Outubro de 1998 Direito Fiscal |