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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Consultas directas aos eleitores efectuadas por órdão das autarquias locais - matéria não incluída na competência exclusiva do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.143-147 23cm
(..) órgão autárquico - competência consultiva - eficácia deliberativa das consultas locais. Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 498/94, de 13 de Julho de 1994, Processo n.º 320/94 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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