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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Alargamento do conceito de funcionário para efeitos penais - agentes administrativos - trabalhadores das empresas públicas - sentido da lei de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.74-84 23cm
(..) autorização legislativa. Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 864/96, de 27 de Junho de 1996, Processo n.º 439/94 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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