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Supremo Tribunal de Justiça Privilégios creditórios - créditos do estado por impostos - contribuições devidas à segurança social - créditos pignoratícios - graduação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.339-343 23cm Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Setembro de 1995, Processo n.º 87303 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |