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Supremo Tribunal de Justiça Arrematação em hasta pública - cancelamento de ónus e encargos oficiosamente - valor das decisões judiciais - conservador do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.555-562 23cm (..) registo predial - acto urgente em cívil - depósito da multa. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 86787 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |