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Santos, António Carlos O estranho caso do conceito comunitário de autonomia suficiente em sede de auxílios de estado sob forma fiscal Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Edições Almedina, SA, n.º 1, Ano 1, Abril 2008, p.235-258 24cm Comentário ao acórdão do TJCE de 6 de Setembro de 2006 relativo à insuficiênte autonomia da Região Autónoma dos Açores Direito Fiscal |