1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta de constitucionalidade - direito laboral - despedimento do trabalhador com fundamento em faltas injustificadas - faltas (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.150-159 23cm
(..) decorrentes do cumprimento de pena de prisão - princípio da culpa e proibição dos efeitos penais automáticos da condenação. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 209/93 de 16 de Março de 1993, Processo n.º 228/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional