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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Revisão de sentença penal - admissibilidade - sentença penal condenatória por crime já amnistiado e cuja pena se cumpriu - novos factos ou meios de prova
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.600-605 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Maio de 1992, Processo n.º 42112 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal