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Analítico de Periódico
Santos, Dinamene
Inconstitucionalidade e responsabilidade por actos legislativos - o novo regime introduzido pelo (..)
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, Ano 141.º, IV, p.955-973 23cm
(..) artigo 15.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Direito Administrativo
I - Introdução
II - Evolução histórica
III - Regime do artigo 22.º da CRP
IV - Análise do regime da Lei n.º 67/2007: dados gerais: 1. Responsabilidade por acções legislativas: artigo 15.º, n.º 1, artigo 15.º, n.º 2,
2. Responsabilidade por omissões legislativas: artigo 15.º, n.º 3 e 5, artigo 15.º, n.º 4;; artigo 15.º, n.º 6
3. Abrangerá a responsabilização os factos lícitos e os ilícitos? 4. A inconstitucionalidade gera a obrigação de indemnizar? V - Conclusão