Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Crime de emissão de cheques sem provisão - elementos constitutivos - prejuízo patrimonial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.65-80 23cm
Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Assento de 27 de Janeiro de 1993, Processo n.º 43398 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)


Direito Penal