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Supremo Tribunal de Justiça Crime de emissão de cheques sem provisão - elementos constitutivos - prejuízo patrimonial Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.65-80 23cm Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Assento de 27 de Janeiro de 1993, Processo n.º 43398 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Penal |