Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Doação onerosa - aceitação de doação - acção de despejo - legitimidade activa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gaia Maiadouro, n.º 438, p.463-470 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Junho de 1994, Processo n.º 84986 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil